DA SÉRIE: DECISUNS PREMIUM:

SENTENÇA:

“diferenças entre o que foi efetivamente creditado na conta poupança nº ... , agência ..., com o que deveria ter sido creditado em abril/90 e maio/90  pelo  IPC,  juntamente  com  os  juros  remuneratórios  de  0,5%  do  respectivo mês,  totalizando a quantia de R$    ...,atualizado  até  janeiro/09,  a  ser  atualizada monetariamente  desde  então  e  acrescida  de  juros  moratórios  de  1%  a  contar  da citação, conforme fundamentação”.

Comentário: A aplicação do juro remuneratório só no respectivo mês gera diminuição no crédito da autora em cerca de 90%, porque os juros remuneratórios integramo rendimento das cadernetas de poupança e devem, por força contratual, ser capitalizados mensalmente até a data do efetivo pagamento.

Assim promovemos o recurso para que fossem aplicados juros remuneratorios capitalizados.

"A parte autora requer que os juros remuneratórios de 0,5% incidam de forma capitalizada mês a mês."

A decisão foi remorfamada pela Relatora IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI, nos autos do Recurso Inominado autos 200870620001241, da 2ª Turma Recursal Unica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ~Secção Judiciária do Paraná, dizendo que:

Juros Remuneratórios Capitalizados

Quanto a este aspecto, cumpre ressalvar que se impõe a restituição ao status quo ante, devendo ser devolvida ao poupador a quantia que lhe seria disponibilizada com a permanência dos referidos valores nas cadernetas de poupança, haja vista que nesta circunstância é que aquele foi indevidamente despojado de seus recursos.

É de se considerar, outrossim, que a existência de resíduos a serem pagos leva à existência de saldo atual, mesmo em relação às contas já encerradas. Por decorrência, não só a atualização monetária do quantum devido deve ocorrer de acordo com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, como também devem incidir os juros remuneratórios variáveis próprios daquela modalidade de aplicação financeira, calculados mês a mês, pois a capitalização dos juros remuneratórios é inerente ao contrato de poupança. Assim, em razão da natureza da dívida, oriunda de diferença não creditada nas cadernetas de poupança, impõe-se o emprego de todos os índices relativos a tal investimento.

A incidência da remuneração do capital tal como se estivesse aplicado em caderneta de poupança corporifica precisamente o adimplemento do contrato particular de depósito firmado entre as partes. A disponibilidade da CEF sobre os valores pertencentes aos autores proveio única e exclusivamente da celebração de contrato particular entre as partes.

Contudo, evidenciado o término do contrato, com a propositura de ação judicial, inexistem razões a fundamentar a incidência dos índices aplicáveis à poupança no caso em apreço, devendo, nesse caso, incidir correção monetária com base nos índices oficiais de inflação, utilizados para correção dos débitos judiciais.

Sendo assim, devem incidir os juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês apenas até a data da citação, devendo os autos serem remetidos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO da CEF e por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para determinar que os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) incidam mensalmente desde a data dos expurgos até a data da citação, nos termos da fundamentação.

PARECER JURÍDICO

a) INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

Solicita informações acerca da declaração do Imposto de Renda, para os bens inventariados.

O entendimento inicial é de que o Imposto de Renda em referência aos herdeiros é ato final do inventario, porque quando concluído o inventário será feita a chamada "DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO", em formulário próprio fornecido pela Fazenda no seu site, em cuja declaração será apurada eventual tributação, assim como serão calculados os impostos Estaduais (ITCMD) e Municipais (IPTU).

b) OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE:

Inicialmente cumpre destacar que Imposto de Renda é uma das incumbências do inventariante, que é o representante legal do espólio, assinar/entregar quaisquer  declarações do de cujus até o trânsito em julgado da partilha, pois o patrimônio flui sem qualquer alteração e  segue distintamente das dos herdeiros(recebendo, pagando, comprando) até a sentença final do inventário, quando se extingue a figura jurídica do espólio.

c) DO PROCEDIMENTO PERANTE O FISCO

            No ano do falecimento, a entrega da declaração é normal e na mesma data dos recebimentos, (declaração inicial de espólio). Depois, são feitas normalmente as declarações pós- morte até 12 meses antes da partilha (declarações intermediárias); a declaração final - é aquela que corresponde ao ano-calendário do trânsito em julgado da partilha.

            Principalmente quando houver modificação na situação dos bens do espólio, de rendas superiores ao estipulado na Tabela do Imposto de Renda, houver compra de novos bens, ou venda de bens que ultrapassem o valor da faixa de isento (mensal R$ 1.434,00 e anual R$ 17.208,00.

d) DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO AO HERDEIROS

Não incide Imposto de Renda sobre heranças, de modo que terminado o inventário não haverá incidência de IR sobre o quinhão de cada um dos herdeiros.

Muito embora, essa aquisição patrimonial deva ser  declarada na DIPF (Declaração Individual – Pessoa Física), como valor recebido a título de transferências patrimoniais - doações, heranças, meações e dissolução de sociedades conjugal ou unidade familiar - item 10 dos rendimentos isentos e não-tributados na DIPJ.

e) CONCLUSOES

            A obrigação pela declaração de Imposto de Renda do Espólio de ************, não atingiram os limites tributáveis, havendo a incidência de movimentação financeira que extrapole a faixa de isenção, incidirão impostos federais. A comunicação do débito a Receita Federal e o recolhimento é obrigação do inventariante.

Com a finalidade de implementar o direito fundamental social, que garante à todos os brasileiros o acesso à educação, foi instituído o PROUNI- Programa Universidade para Todos - foi instituído pela MP nº 213/2004, convertida na Lei nº 11.096/2005. Trata-se de um programa social do governo federal, destinado à concessão de bolsas integrais e parciais para estudantes de baixa renda, nos seguintes termos:

"Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

        § 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).

        § 2o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação.

        (...)

        § 4o Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidades.

Diz o art. 2º, da referida Lei 11.096:

Art. 2o A bolsa será destinada:

        I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;(...)."

De modo que, se o aluno, houver cursado escola particular em qualquer dos anos do ensino médio, perderia o direito a bolsa do PROUNI.

 Porém, ao julgar o mandado de segurança 2008.7000.012348-2, perante a 1 VF de Curitiba, no PR, o Juiz Federal Friedmann Wendpap, inovou, e determinou que fosse concedida a bolsa de estudos para Rosenalva da Silva Garcia, entendendo a necessidade de flexibilizar a interpretação da letra da lei, de modo a  erradicar a pobreza e reduzir desigualdades, democratizando o acesso ao ensino superior.

Assim, com muito empenho para garantir o acesso à educação, impetrei  mandado de segurança semelhante, pleiteando bolsa de estudos, para pessoa que obteve nota nos exames do PROUNI, para usufruir da bolsa no curso de ENFERMAGEM,  porém por haver cursado 1 ano do ensino médio em escola particular, na condição de bolsista parcial, foi excluída do programa.

O critério para concessão da bolsa é, depois da aprovação nos exames do PROUNI, a comprovação de miserabilidade. Comprovar a falta de condições de arcar com o pagamento das mensalidades, da formação.

Muito aplaudido o caso Rosenalva. Aplaudi muito a sentença do Exmo Dr. Juiz Federal Friedmann Wendpap, porque a educação muda a vida das pessoas.

Observo tanta gente co condições de ter acesso a educação e não tem interesse. Outros, depois de concluir  curso superior, não exercem seus ofícios. Assim, o privilégio de estudar deve chegar ao maior número de pessoas, mesmo que seja pelo nome de FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.

Em conseqüência, pela conhecida Teoria da Aparência – que nada mais é do que a densificação de aspecto da boa-fé objetiva - criou-se um novo direito subjetivo, em virtude de haverem os consumidores depositado sua confiança também no banco.

A propósito, assim leciona o saudoso mestreMalheiros, citado pelo professor Hélio Borghi:

"a aparência de direito constitui] uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tornou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira cria um direito subjetivo novo,mesmo à custa da própria realidade."

(Teoria da Aparência. São Paulo, Lejus, 1999, p. 42.)

Por conseguinte, em face do princípio da boa-fé objetiva, densificada, in casu, na Teoria da Aparência, está configurada a relação jurídica entre os consumidores e o Banco Itaú (sucessor do Banco Banestado.

http://www.tjmg.gov.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=24&ano=4&txt_processo=391991&complemento=1

Consta do ajuste entre os dois bancos :

"Cláusula 7.1: Em face das operações mencionadas nas Cláusulas 2, 3 e 4 e observadas as limitações contidas no presente Contrato, o Banco HSBC assume imediatamente o negócio bancário do Banco Bamerindus e compromete-se a operar integralmente e sem interrupções as agências, escritórios e unidades de prestação de serviços administrados pelo Banco Bamerindus no Brasil, bem como a conduzir as atividades que vinham sendo conduzidas pelo Banco Bamerindus (...)";

"Cláusula 7.2: as agências, escritórios e unidades de prestação de serviços, assumidas pelo Banco HSBC de acordo com o disposto na cláusula 7.1 acima, estarão abertas normalmente ao público em 31.03.97.";

"Cláusula 8.l: O Banco HSBC compromete-se a assumir todos os contratos, sejam eles comerciais ou de outra natureza, dos quais o Banco Bamerindus for parte (...)".

Induvidoso, pois, que o HSBC assumiu toda a atividade bancária do banco Bamerindus, inclusive de suas subsidiárias e coligadas, devendo, portanto, responsabilizar-se pelas dívidas assumidas pelo Bamerindus em virtude da condenação imposta ao réus no acórdão de f. 57-59 (autos em apenso).

O HSBC, a partir do ajuste, se apresentou ao público em geral como sucessor do Bamerindus, incorporando em seu patrimônio o prestígio do nome e a clientela, devendo arcar com a responsabilidade que a teoria da aparência lhe atribui, perfeitamente aplicável ao caso.

Nesse sentido votei como relator no Agravo de Instrumento nº 406.454-0, da comarca de Juiz de Fora, onde fui acompanhado por meus pares, assim ementado:

"1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO INOMINADO - INADMISSIBILIDADE. 2 - ATIVIDADE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E PASSIVOS - TEORIA DA APARÊNCIA. O despacho que recebe agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo é irrecorrível. O banco que, através de ajuste, assume toda a atividade bancária de outro, é parte passiva legítima para responder a ação de indenização intentada por aquele que se diz aplicador na empresa assumida, seja em razão do ajuste, seja em razão da teoria da aparência".

JULGADO:

"Os sucessores responderão pelo rendimento nao efetuado, perante os poupadores que tinham conta poupança no banco sucedido com data base na primeira quinzena."

Turma Recursal Unica do Parná

Acórdão 36788. Curitiba 13/02/2009

O banco que, a partir do ajuste, se apresenta ao público em geral como sucessor de outro banco, incorporando em seu patrimônio o prestígio do nome e a clientela deste, deve arcar com a responsabilidade que a teoria da aparência lhe atribui. Assim, Banco Itaú responde pelas ações do Banco Banestado, na qualidade de seus scessor. Banco HSBC responde pelo Bamerindus. Brasil Telecom responde pelas ações contra Telepar e/ou Telebrás.

DOUTRINA:

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2342

Da Legitimidade ad causam Passiva

Para o desenvolvimento da análise acerca da fixação do pólo passivo da lide, há que se observar, primeiramente, o magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, a respeito:

Consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo, e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão. (Intervenção de Terceiros, 8^ª ed., Ed. Saraiva, 1996, p. 25)

A exemplo de ARNALDO RIZZARDO, os quais apontam, como fundamentos da teoria da aparência, a necessidade de se conferir segurança às operações jurídicas, de modo que, in casu, há de prevalecer sempre a boa-fé, determinante da decisão tomada pelo agente. É por esta boa-fé que se deve atribuir valor ao ato levado a efeito por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. Isto implica dizer que o sujeito que enseja uma situação jurídica enganosa não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o direito de quem depositou confiança na aparência.

http://fit.oab-sc.org.br/esa/Processousucapiao.doc.

 CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL CÓDIGO CIVIL1916 E NOVO - conflitos de leis no tempo.

 A norma do art. 2.028 do CC/2002, deve ser aplicado o prazo vintenário para reconhecimento da usucapião em favor do Autor, nos termos do art. 550 do CC/1916, de forma que, não comprovando que decorreu esse prazo, não se poderá reconher a prescrição aquisitiva.

 Em jan de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, havia ainda decorrido mais da metade do prazo da lei anterior, que era de 20 (vinte) anos, de modo que a usucapião deve continuar sendo regulada por este prazo, como expressamente prevê o art. 2.028, do Código Civil, hoje vigente, de modo que o AUTOR terá mesmo adquirido a propriedade por força da usucapião.

 *  estabeleceu-se no imóvel com residência habitual, com edificação de uma casa e construção de um poço, seria a hipótese de se reconhecer o caráter especial da posse para efeitos de aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.238, do novel Código que estabelece:

 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 Dessa forma, a disposição transitória aplicável na espécie, em se tratando de usucapião extraordinária de imóvel que se destina à moradia ou a exercício de atividade produtiva (art. 1.238, p. ún./CC/2002) não é a do art. 2.028, mas sim do art. 2.029, que estabelece:

Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei n.º 3.071, de 1.º de janeiro de 1916.

Então, como bem lembra o magistrado catarinense, JÂNIO DE SOUZA MACHADO:

... O novo Código Civil brasileiro contém regra transitória no sentido de que, até dois anos após a sua entrada em vigor, os prazos reduzidos da prescrição aquisitiva (usucapião) serão acrescidos de dois anos, pouco importando o tempo transcorrido na vigência do Código Civil de 1916.

...

O cuidado se justifica pela necessidade de se "avisar" aos titulares de direitos imobiliários que os prazos foram reduzidos, dando-lhes tempo suficiente para a promoção das medidas judiciais que mais lhe convierem na defesa de seus interesses (interrupção do curso da prescrição). Somente após o decurso dos dois anos é que se poderá falar em negligência do titular da pretensão violada. ... (A redução dos prazos de prescrição e o novo código civil. (In: "Juris Plenum". Ed. Plenum. Caxias do Sul. CD-2, Ed. nº 101, vol. 1, Jul/2008); publicado originariamente na Revista dos Tribunais nº 805, novembro/2002, página 20).

Vê-se, assim, que não basta a comprovação de que a posse com os requisitos exigidos se posterga por mais de 10 (dez) anos, ou mesmo por mais de 12 (doze) anos, sendo essencial que se comprove que à posse decorrida antes da vigência do Código atual, seja acrescida de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, como dita a norma de transição do art. 2.029/CC.

 Até mesmo os apelados reconhecem pela lição doutrinária que citam em contra-razões, que ... desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ... sofrerão até dois anos após a entrada em vigor do novo Código, um acréscimo de dois anos, pouco importando o tempo transcorrido sob a égide do antigo Código Civil (In Código Civil anotado. Edição à luz do Novo Código Civil, Editora Saraiva, 2002, p. 1293) (fls. 206),

 E é justamente nesse sentido, que se posiciona a abalizada jurisprudência, como se vê do seguinte aresto:

 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMODATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. LAPSO TEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ... No caso da usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil reduziu o prazo exigido pelo Código Civil anterior de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, mas promoveu ainda uma maior redução do lapso temporal, passando-o para 10 (dez) anos, em razão de ter o possuidor dado destinação que atende à função social da propriedade, quando houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pela regra de transição contida no art. 2.029 do Código Civil, até dois anos após a entrada em vigor do Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do Código Civil anterior. (Apelação Cível nº 1.0499.06.000874-9/001(1), 12ª Câmara Cível do TJMG, Rel. José Flávio de Almeida. j. 16.01.2008, unânime, Publ. 02.02.2008). (In: "Juris Plenum". Ed. Plenum. Caxias do Sul. CD-2, Ed. nº 101, vol. 1, Jul/2008, ementa nº TJMG-132613 - sem destaques no original)

 AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CCB/2002 - NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PRODUTIVA DOS IMÓVEIS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NO ART. 550, CCB/1916 - POSSIBILIDADE - REQUISITO TEMPORAL - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. O prazo do usucapião extraordinário, advindo da posse-trabalho, é de dez anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo, iniciando-se a contagem de tal lapso temporal ainda que anterior a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, a partir da construção da moradia ou realização de serviços produtivos. Isto é assim para que se possa atender ao princípio da função social da propriedade. Logo, não se aplica o disposto no art. 2.028, nas hipóteses dos arts. 1.238, parágrafo único e 1.242, parágrafo único. A regra de transição do art. 2.029, do CC/2002, que determina o acréscimo de dois anos ao prazo necessário para a configuração do usucapião extraordinário do art. 1.238, parágrafo único, do CCB/2002, se aplica às ações propostas até dois anos contados da entrada em vigor do Codex atual. Não demonstrado que, além da posse por mais de dez anos com animus domini, tenha o autor, desde o início, residido nos imóveis ou realizado obras ou serviços produtivos, não merece prosperar a pretensão exordial, visando a declaração de aquisição da propriedade pelo usucapião, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do novo Código Civil. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia de demonstrar, com exatidão, o preenchimento do requisito temporal para a configuração do usucapião previsto no art. 550, do CCB/1916, impõe-se a improcedência do pedido formulado na exordial (art. 333, I, CPC). (Apelação Cível nº 1.0027.04.038412-8/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 13.09.2007, unânime, Publ. 09.10.2007). (In: "Juris Plenum". Ed. Plenum. Caxias do Sul. CD-2, Ed. nº 101, vol. 1, Jul/2008, ementa nº TJMG-115094))

 Além do pedido de procedência da ação e registro da sentença no álbum imobiliário, deve o autor requerer:

a) citação por mandado (CPC 942 e súmulas 263 e 391 STF):

a.1 - da pessoa e cônjuge que tiver o imóvel em nome (devidamente qualificados);

a.2 - dos confrontantes com respectivos cônjuges (às vezes a Prefeitura, no caso de confrontação do imóvel com rua municipal);

b) citação por edital (CPC 942 in fine e 232,IV)

b.1 dos réus em lugar incerto21

b.2 dos eventuais interessados

c) intimação por via postal (CPC, 943) para que manifestem interesse, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.

d) intimação por via postal do representante do Ministério Público (CPC, 944).

Obs.: assistência judiciária: a lei 1.060/50 sofreu alteração da lei 7.510/86, pelo que a condição de pobre deve ser provada por declaração do próprio interessado, na inicial ou em documento avulso, ou por procurador com poderes (art. 4º, § 1º)22. No caso específico de ação de usucapião, interessa destacar que a assistência judiciária dispensa a publicação do edital em outro jornal, bastando a publicação do órgão oficial (art. 3º, parágrafo único)23.O art. 6º da lei 6969/81 e o art. 12, § 2º do Estatuto da Cidade, lei 10.257/01, incluem no benefício da assistência judiciária despesas com o Registro de Imóveis.24

Obs: os honorários advocatícios são devidos, também, por entes públicos, quando sucumbentes.25

Obs.: o valor da causa não será o valor do terreno em si, porque a sentença é meramente declaratória de uma propriedade que já existe; mas, certamente, leva-se em conta o aumento de valor que terá o imóvel, com a obtenção da sentença. 

Além de procuração, comprovante do recolhimento de custas, enfim, dos documentos rotineiros de qualquer petição inicial, no caso de usucapião deve o autor juntar19:

a) Instrumento de cessão de posse, pelo qual adquiriu o direito, documento que deve indicar origem e caráter da posse, descrição do imóvel, identificação do cedente (e cônjuge), cadeia de accessio ou successio possessionis. Pode ser público ou particular.Convém juntar também cópia dos instrumentos dos antecessores e respectivas cessões, provando a cadeia sucessória até o princípio.

b) Planta do imóvel com levantamento topográfico, constante de locação20 do imóvel (situando-o no local) de situação (entre os confrontantes), e bem assim, memorial descritivo (medidas, confrontações, vegetação, acessões) feito por profissional inscrito no CREA, acompanhado da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA). Não existe regra fixando a escala, que pode ser 1/250, 1/500, ou outra, dependendo do imóvel, da situação e da comodidade à consulta nos autos. A lei 6969/81, § 1º do art. 5º, no caso de usucapião especial rural, dispensa, expressamente, a necessidade de juntada da respectiva planta com a petição inicial, dado o cunho social dessa espécie de usucapião. Transfere ao magistrado e aos órgãos públicos envolvidos na área a responsabilidade.

c) Certidão atualizada do imóvel pelo Registro de Imóveis, se houver. Este documento é importante para definir o pólo passivo da ação (CPC, art.), ou então:

d) Certidão negativa do Registro de Imóveis, frente ao Indicador Real;

e) Certidões vintenárias expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, que atestem a existência ou não de ação possessória ou qualquer outra envolvendo o imóvel, autores e cedentes e respectivos cônjuges;

f) Comprovantes de pagamento de impostos relativos ao imóvel, se houver (IPTU, ITR);

g) Faturas de pagamento de energia elétrica, água ou telefone, se houver.

h) Fotografia do local, acompanhada dos respectivos negativos.

Obs.: juntar jogo completo de petição inicial e cópia das plantas do imóvel para cada um dos mandados de citação a serem expedidos.

DIREITO REAL

A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) ou de qualquer outro direito real de gozo (como usufruto, superfície, uso, habitação, enfiteuse), decorrente da posse do objeto (bem corpóreo) com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo da lei. Além de modo de aquisição, a usucapião serve para confirmar a propriedade, consolidar as aquisições, e funciona como meio de prova. Sua finalidade, alerta Araújo¹ com apoio em Savigny, é encerrar as incertezas dentro de um certo lapso de tempo. A isso se acrescenta que, sendo o registro iuris tantum no sistema brasileiro, é a usucapião que confere estabilidade e certeza à propriedade, motivo pelo qual se exigem, comumente, as tão conhecidas certidões vintenárias².

No plano formal, os requisitos são: comuns (posse e prazo legal) e especiais (justo título e boa-fé). Os requisitos formais especiais, quando presentes, têm o condão de diminuir o prazo de aquisição; é a usucapião ordinária. Todavia, além da usucapião tradicional (ordinária e extraordinária), há os casos de usucapião especial, rural ou urbana, e de concessão de uso especial para fins de moradia; nesses é necessário, ainda, posse trabalho, extensão compatível do imóvel e ausência de outra propriedade urbana ou rural em nome do usucapiente. A usucapião coletiva do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01, art. 10) e a concessão de uso coletiva da MP 2220/01 (art. 2º) são concedidas, unicamente, a pessoas de baixa renda, mediante requisitos específicos, que se acrescentam àqueles da espécie comum extraordinária.

ESPÉCIES: usucapião tradicional, ordinária e extraordinária, e usucapião especial rural, urbana (singular e coletiva), além da concessão especial de uso para fins de moradia (singular e coletiva). Essa distinção entre especial e tradicional é importante, embora os manuais não façam referência, porque, conforme já dito, o procedimento, além dos requisitos, num e noutro grupo, são muito diferentes. No primeiro caso, a usucapião se processa pelo rito do CPC, art. 941; já a usucapião especial, nas diversas espécies, pauta-se pelo rito sumário, com menor rigor formal, e em alguns casos, permitindo a concessão  pela via administrativa.

1.4.1 Extraordinária: Art. 1238: em 15 e 10 anos (a posse trabalho¹², do parágrafo único, pode reduzir o prazo de 15 para 10 anos).

1.4.2 Ordinária: art. 1242: em 10 anos, ou em cinco anos havendo posse-trabalho¹³;

1.4.3 Especial urbana: art. 1240 do CC, art. 9º do Estatuto da Cidade e 183 da CRFB/88: quem possui como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel em zona rural ou urbana, com área não superior a 250m2, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquire o imóvel por usucapião e faz jus à declaração do direito, mediante sentença. E se tiver outra posse? Não será obstáculo, a menos que se prove já ter tempo e requisitos de usucapião sobre a referida área, pois a usucapião especial, de qualquer espécie, só se concede uma única vez e a quem não seja proprietário de outra área, urbana ou rural.

1.4.4 Especial rural: art.1239 do CC, 191 da CRFB e art. 1º da lei 6969/81¹⁴: obtém-se mediante cinco anos de posse, sobre área de terra em zona rural, com até 50 ha, tornando-a produtiva pelo próprio trabalho ou da família, tendo nela sua moradia, e desde que não seja proprietário de outra área rural ou urbana. A simples alegação de que as terras são devolutas não afasta a usucapião, devendo o Poder Público, se tiver tal pretensão, discriminá-las previamente, como reza a lei 6383/76.

 A ação de usucapião é uma ação declaratória. Ante a propositura da ação, deve-se tomar alguns cuidados específicos. 

Competência  

Será da comarca da situação do imóvel.  

Descrição do objeto da usucapião 

Deve o autor informar a origem e o caráter da posse (posse própria, com animus domini), os atos de senhoria (afinal, se a posse é fato, cumpre descrever os atos de posse), o tempo de exercício, a união de posses anteriores (accessio possessionis ou successio possessionis), juntando os respectivos comprovantes, e individualizar a coisa (orientando-se pela L. 6.015/73, art. 225-6 e 167, n. 28 e na planta de situação e locação elaborada por profissional habilitado). Deve constar da inicial, também, o número do cadastro do imóvel perante a Prefeitura ou perante o INCRA (se rural), pois sem esse dado o Registro de Imóveis não abre a matrícula.

É importante incluir, na narração dos fatos, alusão a todos os requisitos da espécie de usucapião pretendida. Assim, se for o caso de usucapião especial rural, deve o autor fazer referência à posse trabalho, à não existência de outra propriedade em seu nome (comprovada por certidão negativa do registro de imóveis) e à extensão compatível do terreno com a exigência legal (não superior a 50 ha, no caso de usucapião especial rural).

Doze anos depois de haver imaginado que sr ADVOGADA era possível estou aqui, me dizendo, que talvez eu não queira mais continuar sendo ADVOGADA, que de repente esse é o momento para eu seguir novos rumos ou dar novos rumos, contradizendo tudo que eu já fiz e pensei até agora.

Chamo isso da INVERSÃO DA RODA. Era mais fácil inverter a roda aos 15 anos. Mas do que mesmo que eu sinto medo?

Eu posso melhorar os caminhos, eu preciso ser melhor. Acordo todo dia para isso.

FINAL DE ANO - Planejamento 2009.

Talvez! Porque não. Um pouco de risco. Um pouco de tempero!